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O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

Ação direta para o arquivo

22/07/2008 às 7h52min Paulo Gustavoadvogados

Provavelmente, uma das ações mais curiosas já protocoladas no Supremo Tribunal Federal seja a ADI nº 4053-7/MG.

Apesar de intitulada como Ação Direta de Inconstitucionalidade, trata-se de uma petição dirigida por uma senhora, por meio de seu advogado constituído, à então Presidente do Supremo, Ministra Ellen Greece (sic), requerendo providências para corrigir supostas irregularidades num processo de execução no qual fora penhorado um imóvel de sua propriedade.

Clique na imagem para baixar a íntegra da petição inicial.
Clique na imagem para baixar a íntegra da petição inicial.

Original disponível para download

O processo levou somente um mês do protocolo (17/03/2008) ao arquivo (18/04/2008).

Assim decidiu, monocraticamente, o relator designado, Min. Cezar Peluso:

“Inviável o pedido. Ainda quando, por epítrope, se tome a demanda por ação direta de inconstitucionalidade, da exposição dos fatos de modo algum decorre o pedido. Trata-se, sob tal aspecto, de inépcia ostensiva. Escapasse desse defeito, melhor sorte não ficaria ao pedido, por outras duas razões. A primeira, relativa à franca ilegitimidade ativa ad causam, à luz do art. 103 da CF. A segunda, porque, sem observância dos respectivos requisitos, nem se pode excogitar recebimento por recurso de competência desta Corte.”

Para ficar bem claro, o Senhor Ministro explicou ao nobre patrono da parte autora que o STF seria incompetente para cuidar da causa.

(Post baseado em informação colhida do site Lide Temerária)

Este artigo já recebeu 2 Comentários

  1. Imagina se a moda pega!
    Pra que Recurso Extraordinário??? Prequestionamento? Repercussão Geral? Esquece! Entra com uma ADI. Faltou o “oficie-se a OAB”
    Advogados ineptos cada vez mais entupindo o judiciário.

  2. Imperar uma ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para requerer providências para corrigir supostas irregularidades em um processo de execução é um eufemismo chamá-la de inepta.

    Mesmo assim o Ministro Cezar Peluso deu-se ao trabalho de despachar e ensinar ao deletério patrono.

    É um exemplo real em que vislumbramos que realmente há um direito de ação, por mais estultícia que parece a exordial.

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