Página Legal

Um ministro da Fazenda teve que convocar ao seu gabinete o então subprocurador-geral da Fazenda Nacional, Lindemberg da Mota Silveira, para que este traduzisse uma expressão encontrada num processo, que, pensava ele, estava escrita toda em latim:

“Vista ao Parquet Federal como custos legis.”

Traduzindo…

Vista é a concessão de prazo para que o interessado tome ciência de um ato e se manifeste num processo.

Parquet, que significa “assoalho” em francês, representa o piso de taco onde os promotores eram obrigados a permanecer, de pé, durante os julgamentos na época da monarquia francesa. Por derivação, passou a traduzir o próprio Ministério Público.

Custos legis, em latim, significa “fiscal da lei”, indicando a atuação do Ministério Público na elaboração de pareceres.

Mais simples e direto seria dizer:

“Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, para emissão de parecer.”

Digamos que, pelo menos nesse caso, a culpa não era do ministro.

(Fonte: O que não deve ser dito, Novély Vilanova da Silva Reis)

Numa comarca do interior de São Paulo, um advogado recém-formado pediu vistas de um processo no cartório.

O funcionário consultou os cadernos, retornou e informou:

– O processo está concluso.

Dias depois, retorna e o processo ainda estava concluso.

Ao voltar pela terceira vez e ouvir a mesma resposta, o advogado não se conformou e perguntou:

– Quem é este Dr. Cluso que não devolve o processo?

A “recomendação” é efeito da sentença de pronúncia consistente no ofício do juiz ao carcereiro ou autoridade que detém o preso, dando-lhe ciência de que, a partir de então, o réu continuará preso não mais pelo motivo anterior (prisão em flagrante ou prisão preventiva), mas por força da pronúncia.

Assim está escrito no art. 408 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.033/95:

§ 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo legal em cuja sanção julgar incurso o réu, recomendá-lo-á na prisão em que se achar, ou expedirá as ordens necessárias para sua captura.

Conta-se que um advogado, esperto ou ignorante, virou-se para os jurados e disse:

– A grande prova de que o réu é inocente é que o próprio juiz o recomendou na prisão.

Traduza as seguintes frases, se conseguir entender:

• “Desvestido de supedâneo jurídico válido o pedido feito.”
• “Vossa Excelência, data maxima venia, não adentrou as entranhas meritórias doutrinárias e jurisprudenciais acopladas na inicial, que caracterizam, hialinamente, o dano sofrido.”
• “Alega a recorrente que o malsinado reajuste teria a supedaneá-lo o art. 36 do DL nº 2.283/86, como a qual por assim não entender estaria em testilhas e douta decisão atacada, além de dissentir de julgados, que aponta, particularmente no extinto TFR.”
• “O Excelso Pretório sempre chama a si a colmatagem e superação das lacunas, omissões e imperfeições da norma fundamental.”
• “Indefiro a liminar porque sem ela a segurança não será ineficaz.”
• “Estribado no escólio do saudoso mestre baiano, o pedido contido na exordial não logrou agasalho.”
• “Com tal proceder, tisnou várias regras insculpidas no caderno repressor.”

(Fontes: Cláudio Rêgo e Folha de S.Paulo)

No finalzinho da petição inicial, o advogado do autor esqueceu de requerer a citação do réu, pedido indispensável para que o processo tenha andamento.

Burocraticamente, o juiz despachou, usando velho chavão jurídico:

“Promova o autor a citação do réu.”

Sem entender a linguagem utilizada pelo juiz, o causídico decidiu acabar com o problema e atravessou a seguinte petição:

“Atendendo ao respeitável despacho, enderecei carta ao réu promovendo a sua citação.”

Obviamente, o juiz pretendia apenas que o advogado emendasse a petição, fazendo tal requerimento, para que a secretaria pudesse atendê-lo.

(Fonte: O que não deve ser dito, Novély Villanova da Silva Reis)