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O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

Artigos com o marcador alimentação

A lei do café da manhã é inconstitucional

18/09/2008 às 22h26min Paulo Gustavoleis esquisitas

Eis o inteiro teor da Lei nº 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia:

Art. 1º. Ficam as empresas de construção civil, com obras no Estado de Rondônia, obrigadas a fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro turno de trabalho.

Parágrafo único. A presente Lei se aplica independentemente do fornecimento de vale-refeição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O governador do Estado entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou pela inconstitucionalidade do café da manhã dos operários.

“Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente.”
(ADI 3.251, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18/6/07, DJ de 19/10/07)

Não fosse a decisão do STF, em breve poderíamos ter uma lei obrigando os donos de construtoras a se vestir de Papai Noel e a fornecer a ceia de natal para todos os empregados que escrevessem cartinhas para o bom velhinho.

(Fotos: 1, 2, 3 e 4)

A alimentação segundo Khomeini

09/04/2008 às 8h15min Paulo Gustavoleis esquisitas

No Irã, o regime teocrático determina que as pessoas obedeçam aos preceitos religiosos elaborados pelo Ayatollah Khomeini, que têm força de lei.

No livro “As mais antigas normas de Direito”, de J.B. de Souza Lima (2.ed., Forense, Rio de Janeiro, 1983), são transcritas as seguintes normas iranianas sobre comidas e bebidas:

Bebidas alcoólicas

    • “Consumir vinho e bebidas alcoólicas é um pecado capital, estritamente proibido. Aquele que toma uma bebida alcoólica só conserva uma parte da sua alma, a parte deformada é má. É amaldiçoado por Deus, seus arcanjos, seus profetas e seus crentes. Suas orações diárias são rejeitadas por Deus durante quarenta dias. No dia da ressurreição dos mortos, o seu rosto ficará preto, a sua língua penderá da boca, a saliva lhe escorrerá pelo peito abaixo e padecerá de uma sede constante.”
    • “A cerveja é impura, mas a levedura de cerveja, não.”

      Carnes de animais

        • “O sangue do homem e de todos os animais cujo sangue jorra quando abatidos é impuro. Em contrapartida, o sangue do peixe, do mosquito e de todos os animais cujo sangue não jorra permanece puro.”
        • “Não é proibido comer peixe vivo.”
        • “O cão e o porco são sempre impuros, mesmo quando capturados numa caçada e abatidos segundo os ritos muçulmanos. Os outros animais, quando caçados com a ajuda de um cão, também se tornam impuros.”

          Jejum

            • “Quando uma mosca entra na boca de uma pessoa durante um período de jejum, a pessoa não é obrigada a retirá-la, caso a mosca não tenha penetrado fundo na garganta. Se ela tiver permanecido na boca, é preciso retirá-la, mesmo à custa de vômitos que anulem o jejum.”
            • “Se um homem em período de jejum se masturbar e ejacular, o jejum não será mais válido.”

              Café quente queima

              03/04/2008 às 11h52min Paulo Gustavoadvogados

              Existe mais de uma forma de contar a história da velhinha que ganhou uma indenização milionária do McDonald’s por ter se queimado com café quente.

              O resumo

              Na manhã de 27 de fevereiro de 1992, Stella Liebeck, uma senhora de 79 anos de idade que morava em Albuquerque, Novo México, nos Estados Unidos, comprou um copo de café de 49 centavos de dólar no drive-thru de uma lanchonete do McDonald’s de sua cidade. Após sair no carro, tentou retirar a tampa de plástico do copo e acabou derramando todo o café quente em seu colo.

              Por conta disso, contratou o advogado Reed Morgan, do Texas, e entrou com uma ação contra a cadeia de fast food, requerendo indenização por “negligência grave”, uma vez que o café seria “excessivamente perigoso” por “defeito de fabricação”.

              O júri ocorreu entre os dias 8 e 17 de agosto de 1994, ao fim dos quais os doze jurados chegaram ao veredicto de que a empresa seria culpada, condenando-a a pagar uma indenização de US$ 2.860.000,00.

              O caso de Liebeck vem sendo sempre citado como símbolo da necessidade da reforma da legislação sobre responsabilidade civil nos Estados Unidos. Em sua homenagem, foi criado, em 2002, o “prêmio” Stella Awards, para destacar, todos os anos, os processos judiciais mais representativos de “litigância frívola” naquele país. O site, que depois gerou um livro, é de autoria do humorista Randy Cassingham, colunista de vários jornais americanos.

              Os dois lados da história

              Alguns detalhes, contudo, não costumam ser mencionados na cobertura jornalística sobre o caso.

              Ao contrário do que as narrativas comumente dão a entender, Stella não dirigia o carro no momento do incidente. Ela estava sentada no assento do passageiro do veículo, dirigido pelo seu neto Chris. Com o carro estacionado, ela tentava retirar a tampa do copo para colocar creme e açúcar no seu café, quando o colocou entre seus joelhos e acidentalmente derramou todo o seu conteúdo sobre as pernas.

              O líquido quente encharcou as calças de algodão de Liebeck e formou uma poça sobre o assento, causando queimaduras de terceiro grau nas coxas, virilha, períneo, genitais e nádegas (6% de seu corpo), além de outras de menor gravidade (foto; sensíveis, não cliquem). Stella teve que se submeter a várias cirurgias para retirada do tecido necrosado e enxertamento de pele. Permaneceu no hospital por oito dias, passou por mais dois anos de tratamento e ficou com seqüelas permanentes. As despesas médicas alcançaram a cifra de 11 mil dólares.

              Inicialmente, ela tentou negociar uma indenização no valor de 20 mil dólares, mas a empresa somente ofereceu 800 dólares. Numa audiência de mediação ocorrida pouco antes do julgamento, o mediador sugeriu à empresa que pagasse 225 mil dólares como compensação, mas essa proposta também foi recusada.

              Durante o júri, o advogado de Stella defendeu a responsabilidade da empresa pelo defeito do produto, nos seguintes termos:

              • O McDonald’s exigia que suas franquias servissem café em torno de 82 a 88°C, calor suficiente para causar uma queimadura de terceiro grau (que atinge todas as camadas da pele, até o musculo e o osso) em apenas dois a sete segundos de contato. Essa temperatura seria imprópria, pois o consumo normal do produto já causaria queimaduras na boca e na garganta. Por motivos de segurança, o café nunca deveria ser servido numa temperatura acima de 60°C.
              • A temperatura do café do McDonald’s seria mais quente do que a encontrada, por amostragem, nos demais estabelecimentos do ramo.
              • A rede de fast food, apesar de vender café no drive-thru e saber que muitas pessoas costumavam bebê-lo no carro enquanto dirigiam, não fazia advertências suficientes para que os clientes tivessem noção sobre os riscos a que estavam submetidos.
              • A empresa nunca contratara um médico especialista em queimaduras ou um físico especialista em termodinâmica para avaliar os riscos a que expunha seus clientes e adotar medidas preventivas de acidentes.
              • Entre 1982 e 1992, a empresa já tinha recebido mais de 700 reclamações semelhantes. Nesses casos, a empresa pagara indenizações, que, somadas, alcançaram 500 mil dólares. Alguns casos eram tão graves quanto o de Stella; algumas crianças também já haviam sofrido queimaduras; houve casos em que os próprios empregados da empresa foram responsáveis pelo acidente.
              • Em sua defesa, o restaurante apresentou as seguintes alegações:

              • Havia uma advertência impressa na embalagem indicando que o conteúdo era quente.
              • O café deveria ser servido quente para que preservar as qualidades do sabor e do aroma do produto. A recomendação da Associação Nacional do Café dos Estados Unidos é que o produto seja fabricado numa temperatura entre 90 a 96°C; se não for bebido imediatamente, deve ser conservado entre 82 a 85°C.
              • Num drive-thru, é natural que a pessoa deseje levar o café para consumir em outro lugar. A temperatura mais alta seria necessária para garantir que o produto chegasse ainda quente ao destino.
              • O McDonald’s vende mais de um bilhão de copos de café todos os anos. A empresa considerava que o índice de ocorrência de acidentes (um a cada 24 milhões de copos de café vendidos) seria “estatisticamente irrelevante”.
              • A lanchonete já havia sido ré em pelo menos 13 ações judiciais semelhantes, mas não perdera em nenhum caso, porque os juízes entendiam que as queimaduras causadas pelo café eram um perigo óbvio. O mesmo ocorrera com outras lanchonetes congêneres, que serviam café e chá em temperaturas até mais altas.

              A decisão

              Utilizando o princípio da negligência comparativa, os jurados consideraram o McDonald’s responsável por 80% do incidente e Liebeck, pelos restantes 20%. Assim, a indenização compensatória, fixada em 200 mil dólares, foi proporcionalmente reduzida para 160 mil dólares.

              Adicionalmente, os jurados consideraram a necessidade de desestimular o McDonald’s e as empresas congêneres a continuar colocando em risco a segurança de seus consumidores para condená-la em indenização punitiva, fixada no valor de 2,7 milhões de dólares, correspondentes a dois dias da receita da empresa com a venda de café. Esse valor depois foi reduzido para 480 mil dólares, correspondente a três vezes a indenização compensatória, pelo próprio juiz da causa, Robert H. Scott.

              Assim, o valor total da indenização ficou estabelecido em polpudos 640 mil dólares, mas não chegou a atingir o valor inicialmente atribuído pelo júri.

              Nenhuma das partes chegou a recorrer da decisão. Dias depois do veredicto, chegaram a um acordo, cujos termos não foram revelados.

              Epílogo

              Stella Liebeck morreu em 4 de agosto de 2004, aos 91 anos de idade.

              Apesar de todo o criticismo, Cassingham (o criador do “prêmio”) reconhece que “grande parte da cobertura sobre o caso de Stella foi extremamente injusta”. Várias pessoas escreveram artigos defendendo Stella, inclusive o seu advogado.

              Há também fundadas opiniões desfavoráveis à decisão.

              Mesmo depois de tudo isso, não pôde ser percebida nenhuma mudança substancial na temperatura em que o café é servido nas cadeias de lanchonete. A associação dos produtores de café recomendou que, em vez de esfriar o café, a embalagem fosse melhorada.

              A última bolacha do pacote

              25/03/2008 às 12h37min Paulo Gustavopartes

              J.D.F. é um consumidor consciente e cuidadoso.

              Adquiriu pacotes de biscoitos, mas só vieram cinco unidades em cada um, em vez de seis, como dizia a embalagem.

              Comprou uma caixa de chicletes que conteria 60 unidades, mas só vieram 48. O mesmo aconteceu com uma caixa de confeitos.

              Pagou por quatro potes de io-iô-crem, mas os produtos vieram sem as colheres.

              Irresignado com tantos azares, ajuizou competentes ações contra os fabricantes dos produtos, buscando indenização por danos morais.

              No caso dos biscoitos, seu pleito de indenização de R$ 4.800,00 foi indeferido pelo juiz Reynaldo Odilo Martins Soares, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Mossoró (RN):

              A sensibilidade demonstrada pelo autor é tão grande que ele, antes de dar confeitos, chicletes ou biscoitos para seus filhos, abre os envelopes e conta as unidades (processos 106.04.004279-5, 106.03.004754-9 e 106.04.004140-3). O ruim desse hábito de evitar fraude comercial é que o autor narra as contrariedades aos seus filhos “que se beneficiariam do produto”.

              Para piorar ainda mais as coisas, o autor além de trazer sofrimento aos seus filhos menores com a narrativa, segundo ele mesmo diz em todas as petições iniciais, passa ele próprio a sofrer “angústia, desconfiança no prestígio social e comercial, tendo o mesmo de valer-se da medicina a fim de ser medicado para efeito de insônia e mal-estar, conseqüências inescrupulosas da promovida” (segunda página de todas as petições iniciais).

              (…)

              Sem dúvida pelo que consta na petição inicial, o autor tem facilidade de ofender-se. É, ao que tudo indica, uma pessoa melindrosa, que tem suas emoções à “flor da pele”, e que converte pequenos aborrecimentos em grandes tormentas emocionais.

              Acredito em tudo que ele narrou, inclusive na insônia e no mal-estar que teve por faltar colheres de plástico em compotas de creme ou por faltar um biscoito em um pacote, entretanto não vejo como aquilatar como passível de indenização o ato praticado pela parte ré.

              (…)

              Sendo verdade o que foi narrado pelo autor, há que se ponderar que automutilações emocionais não podem prejudicar empresa que acondicionou um biscoito ou doze confeitos a menos em uma embalagem.

              (…)

              Falar em “amenizar a dor” pelo fato de em compotas de doce io-iô-crem não conter uma mísera “palheta” (aliás, bastante anti-higiênica) é insultar a inteligência e o bom senso do homem médio.

              Original disponível para download

              No site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, constam, além dos quatro casos já citados, outras seis ações de indenização por danos morais ajuizadas por J.D.F.

              Em uma delas, narra ter encontrado um fragmento de folha-de-flandres no interior de uma lata de carne em conserva. Em outra, reclamou que, num bilhete de passagem de ônibus, não constava o seu nome e o número da poltrona, dificultando a comunicação com seus familiares em caso de eventual acidente.

              Há ainda ações contra uma loja, um supermercado e duas empresas telefônicas.

              Os pedidos foram julgados improcedentes em todas as ações, com exceção de duas.

              Uma foi extinta pela ausência do autor à audiência de instrução e julgamento.

              No caso dos confeitos, houve acordo entre as partes. Não temos o teor da composição; acredita-se que o pagamento não tenha sido em confeitos.

              (Com colaboração de Emmanuel Sampaio, de Fortaleza/CE)

              O juiz “carniceiro”

              09/03/2008 às 12h36min Paulo Gustavojuízes

              Um consumidor comprou carne de porco estragada no supermercado Super Center Nazaré, em Belém (PA). Insatisfeito, ajuizou ação na qual requereu indenização por danos morais. Detalhe: o valor pleiteado era de R$ 325.000,00.

              O juiz da 1ª Vara Cível, Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, julgou o pedido improcedente, criticando a “indústria dos danos morais”. Acrescentou que, em troca da quantia pedida pelo autor, ele próprio (o juiz) comeria a carne de porco estragada, “com bandeja e tudo”. Por fim, condenou o autor nos ônus da sucumbência.

              Eis a parte decisória da sentença do juiz saprófago, que saiu em setembro de 2002:

              A lide não exige produção de prova em audiência e o seu julgamento antecipado é corolário da aplicação do art. 330, I, do Código de Processo Civil.

              Embora as circunstâncias em que a segunda bandeja de carne suína foi adquirida sejam estranhíssimas, admito como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor na inicial.

              Dito isto, verifico que o autor comprou duas vezes carne suína nos supermecados da ré. Na primeira vez, constatou que a carne estava estragada a caminho do caixa e na segunda a caminho de sua casa.

              Estes fatos indicam que a única indenização a que tem direito é a restituição dos valores pagos pela carne suína, por vício redibitório, ou a troca da mercadoria por outra de boa qualidade, e só.

              Se a ré pôs à venda carne suína estragada, deve submeter-se às sanções administrativas da autoridade sanitária.

              Excluindo o prejuízo material do valor pago pela carne, não vejo de que forma isto possa ter causado ao autor um dano à sua moral ou à sua dignidade pessoal; de que forma possa ter sofrido internamente ao ponto de pretender a escalafobética quantia de R$ 325.000,00 como reparação por tão intensa dor.

              Dizem os médicos que a maior dor que o ser humano pode suportar antes do desmaio é a da pancreatite. Seria então necessária uma “pancreatite moral” para justificar o pagamento de tão elevada indenização. Aliás, por R$ 325.000,00 eu comeria as duas bandejas de carne de porco, apesar de estragada, com bandeja e tudo.

              A pretensão do autor, por si só, já revela sua intenção de locupletar-se indevidamente do patrimônio da ré. Nós, juízes, temos o dever de desmantelar a indústria do dano moral que hoje tenta se instalar neste estado, pois esta atividade maléfica nao só entope as varas com lides insinceras, como põe em risco as demais atividades econômicas, que geram empregos, riqueza e pagam impostos.

              Isto posto, julgo improcedente o pedido e condeno o autor no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.

              P.R.I.C.

              Dr. Amilcar Guimarães
              Juiz de Direito

              O autor da ação entrou com recurso de apelação, mas a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. No acórdão, o tribunal fez referência à jurisprudência do STJ que entende que mero aborrecimento não configura dano moral.

              Em fevereiro de 2008, finalmente, foram penhorados e repassados os honorários, no valor de R$ 2.500,00, o equivalente a mais ou menos uns 400 quilos de carne de porco.

              Não consta que o juiz tenha sido convidado para o churrasco da comemoração.

              (Fonte: Consultor Jurídico, com informações de “Sunda & Times”)