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Página Legal

O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

Artigos com o marcador habeas corpus

Habeas carrum

06/04/2008 às 11h48min Paulo Gustavoestagiários

Depois do habeas pinho e do habeas dinheirus, nossos leitores lembraram do conhecido caso do habeas carrum (sic).

Em 2006, um estudante de Direito protocolou no Juizado Especial Criminal de Florianópolis (SC) uma petição, em causa própria, requerendo a liberação de seu veículo Fiat Palio, ano 1997, que fora apreendido pela Polícia Rodoviária Estadual por estar com o licenciamento vencido.

Na exposição dos fatos, alegou que o veículo “estava sendo usado para o bem, não continha drogas, armas ou qualquer outro objeto que causasse dano a sociedade ou a outro veículo”.

Arrematando, o autor da ação disse que o “paciente (veículo)” estava “sofrendo coação ilegal em sua liberdade de ir e vir”, razão pela qual requereu a concessão de “ordem de HABEAS-CARRUM, ou qualquer outro que possibilite a liberação do veículo para que seu dono tenha a oportunidade de efetuar a regularização”.

O juiz Newton Varella Júnior sequer admitiu a autuação da petição inicial, determinando a sua devolução ao autor do pedido:

“A mais, quero crer que pelo relato feito na presente e pela falta de conhecimento jurídico demonstrado, que tal situação não se trata de deboche, já que num primeiro olhar soa como gozação e menosprezo ao trabalho do Poder Judiciário (…)”

Após aduzir que a situação do requerente poderia ser “bem resolvida” “com a assessoria de profissional habilitado”, determinou a intimação do requerente, para que tivesse ciência de que “qualquer outro requerimento desta natureza será visto como acinte a este Juizado Criminal e provocará instauração de termo circunstanciado para apuração de responsabilidade quanto ao exercício ilegal de profissão”.

A notícia foi divulgada na época, em primeira mão, pelo Espaço Vital. As peças podem ser encontradas no blog Advocacia Psicótica.

Quem duvidar da veracidade da história pode conferir o acompanhamento processual no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Original disponível para download

Habeas dinheirus

18/03/2008 às 12h14min Paulo Gustavoadvogados

Um cliente procurou um advogado, porque a sua conta corrente, na qual recebe seus benefícios previdenciários, foi bloqueada por ordem judicial, nos autos de uma ação de execução fiscal.

Para resolver o problema, o advogado protocolou petição de… habeas corpus (!!!).

É o que aconteceu num processo que tramita na 2ª Vara de Execuções Fiscais de Fortaleza (CE):

“…HABEAS CORPUS, com liminar, forte no artigo 648, VI, do Código de Processo Penal, visando a exclusão do pólo passivo do processo supra…”

“…Requer a V. Exª., liminarmente, a exclusão do pólo passivo, com a imediata liberação de seu CPF, o desbloqueio de sua conta bancária salário e a devolução do total transferido para depósito judicial, sem prejuízo dos danos morais a serem arbitrados por esse MM. Juízo.”

É bom esclarecer que CPF não são as iniciais do nome do autor. É o documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.

O juiz Wilton Machado Carneiro considerou “estranhos, sob todos os aspectos, a forma e o mecanismo processual” e sequer admitiu a aplicação do princípio da fungibilidade. Contudo, verificando ex officio que se tratava de conta em que eram depositadas verbas de natureza alimentar, determinou o relaxamento da prisão a anulação da penhora.

Consta que, de qualquer forma, o cliente ficou muito satisfeito com a libertação do dinheiro que, por injusta coação à sua liberdade de locomoção, encontrava-se ilegalmente preso no cofre do Banco do Brasil.

Graças ao Sistema BacenJud, deve ter sido o primeiro alvará de soltura online do Brasil.

Original disponível para download

O crematório do INSS

10/02/2008 às 9h11min Paulo Gustavopartes

Em 21/08/1996, O Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus 74.103/RJ, impetrado por um aposentado que recebeu ofício supostamente enviado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso a todos os aposentados com mais de 65 anos, convocando-os para se apresentarem para serem incinerados.

O autor da ação forneceu endereço fictício na favela da Rocinha. Como não é necessário advogado para impetrar habeas corpus, a petição foi assinada pelo próprio autor.

O processo foi distribuído ao Ministro Néri da Silveira, tendo sido prestadas informações pelo Palácio do Planalto e recebeu parecer do Ministério Público Federal pelo não seguimento. O recurso tramitou durante quase três meses e acumulou 23 páginas.

A ação teve por base um artigo do jornalista Hélio Fernandes na Tribuna da Imprensa, do Rio de Janeiro. O texto afirmava que FHC havia encaminhado expedientes para exigir a apresentação dos idosos em crematórios. A cremação atenderia exigência de uma lei de 1946 e permitiria ao país livrar-se de pessoas que não oferecem mais “vantagem à sociedade” e acarretam “carga complementar às entidades assistenciais”.

Segundo a Folha de S.Paulo e a Veja, os ministros não seguraram o riso em vários momentos durante o julgamento.

A petição afirmou que os ministros do STF seriam os primeiros destinatários do ofício, “por se sentarem tão perto do Palácio do Planalto”.

O ministro Carlos Velloso ameaçou suscitar suspeição, pois, por serem partes interessadas, “nós estamos quase todos impedidos de julgar”.

Por sua vez, o ministro Maurício Corrêa confessou:

– Foi salutar a vinda desse habeas corpus para a gente esquecer esse monte de processos. Mas, evidentemente, isso é uma peça jocosa.

O habeas corpus foi negado por unanimidade (DJ 27/10/2000, p. 75):

Habeas corpus.

2. Inexistência do ato impugnado. Nenhuma ameaça há ao direito de ir e vir do paciente ou ao seu direito à vida.

3. Habeas corpus não conhecido.

A título de curiosidade, eis o texto do folheto gozador que circulava pelas ruas e pela Internet, e deu origem à “notícia” do jornal que causou toda a confusão.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTROLE POPULACIONAL

__________, _____ de ___________ de 19___

Ilmo. (a) Sr. (a)
Rua

Ref. Processo nº 592827465/06/97.

Lei nº 66.666, de 6 de junho de 1966, art. 6º, § 6º – Controle Populacional.

Prezado(a) Senhor(a)

Conforme registro de nosso cadastro de controle, verificamos que V. Sa. atingiu o limite de idade prevista por lei. Nossos estudos estatísticos indicam que sua idade não oferece mais nenhuma vantagem para a sociedade. Ao contrário, acarreta uma carga suplementar às entidades assistenciais de sua comunidade, bem como trabalho para aqueles que o rodeiam.

Por esse motivo, V.Sa. deve se apresentar ao Crematório Municipal em até 8 (oito) dias após o recebimento desta, a partir da 9:00 hs, diante do Forno nº 5, Ala Norte, Setor 4, para que possamos proceder à vossa incineração.

V.Sa. deverá se apresentar munido de:

a) Carteira de Identidade (original);

b) Protocolo de Certidão de Óbito em andamento;

c) 1 (um) saco plástico (sem propaganda de supermercado) para as cinzas, com seu número de CPF impresso em silk-screen;

d) 2 (dois) metros cúbicos de lenha com o respectivo certificado do IBAMA de que a madeira foi cortada com autorização ou 18 (dezoito) litros de gasolina especial com certificado de importação da CACEX;

e) Comprovante de pagamento da taxa de cremação.

Para evitar qualquer contratempo ou perigo de explosão fica estipulado que deste momento em diante V.Sa. não deverá ingerir qualquer tipo e bebida alcoólica ou mesmo comer batata-doce, pois provocariam reações incontroláveis de alta perigulosidade ao ecossistema.

Antecipadamente agradecemos Vossa valiosa colaboração.

Adeus.

Dr. Sigmund Death Scaplafum
Associação Nacional de Controle Populacional

Habeas pinho

06/02/2008 às 12h21min Paulo Gustavoadvogados

Corria a década de 60 quando a polícia de Campina Grande (PB) apreendeu o violão de um grupo de boêmios que fazia uma serenata.

Estes procuraram o advogado Ronaldo Cunha Lima, então recém-formado, também apreciador de serestas, que depois seria governador, senador e deputado federal.

O advogado endereçou ao juiz uma petição nos seguintes termos:

violao1.jpg“HABEAS PINHO”

O instrumento do crime que se arrola
Neste processo de contravenção
Não é faca, revólver, nem pistola.
É simplesmente, doutor, um violão.

Um violão, doutor, que na verdade,
Não matou nem feriu um cidadão.
Feriu, si, a sensibilidade
De quem ouviu vibrar na solidão.

O violão é sempre uma ternura,
Instrumento de amor e de saudade,
O crime a ele nunca se mistura,
Inexiste entre ambos afinidade.

O violão é próprio dos cantores,
Dos menestréis de alma enternecida,
Que cantam as mágoas que povoam a vida
E sufocam as suas próprias dores.

O violão é música, é canção,
É sentimento, vida e alegria,
É pureza, é nectar que extasia,
É adorno espiritual do coração.

Seu viver, como o nosso, é transitório;
Mas, seu destino não, se perpetua,
Ele nasceu para cantar na rua
E não pra ser arquivo de cartório.

Mande soltá-lo pelo amor da noite,
Que se sente vazia em suas horas,
Pra que volte a sentir o terno açoite
De suas cordas leves e sonoras.

Libere o violão, Dr. Juiz,
Em nome da justiça e do Direito.
É crime, porventura, o infeliz
Cantar as mágoas que lhe enchem o peito?

Será crime e, afinal, será pecado,
Será delito de tão vis horrores,
Perambular na rua um desgraçado,
Derramando na praça as suas dores?

É o apelo que aqui lhe dirigimos,
Na certeza de seu acolhimento.
Juntada desta aos auto, nós pedimos
E pedimos também deferimento.

O juiz, Dr. Artur Moura, sensibilizado, deferiu a petição do poeta no mesmo tom:

Para que eu não carregue
Remorso no coração,
Determino que se entregue
Ao seu dono o violão.

(Colaboração de José da Silva, de Fortaleza)

Atualização (em 19/04/2008): os parágrafos introdutórios foram reescritos, com informações do blog Legal.adv.br

Atualização (em 17/06/2008): o primeiro parágrafo foi reescrito, com informações que a leitora Erika deixou nos comentários.