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O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

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A sentença dos invasores

07/03/2008 às 7h15min Paulo Gustavojuízes

O caso a seguir é uma das mais conhecidas decisões judiciais que seguem a orientação do direito alternativo.

Um grupo de sem-terra invadiu a faixa de domínio público nas margens de uma rodovia federal em Minas Gerais. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), hoje DNIT, ajuizou ação de reintegração de posse para que os invasores fossem retirados do local.

A petição foi distribuída para a 8ª Vara Federal de Minas Gerais, caindo sobre a mesa do juiz Antonio Francisco Pereira. Como o caso requeria agilidade, foi proferida sentença apenas onze dias depois – porém, o desfecho não foi o desejado pelo autor.

O juiz extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, alegando que a União não poderia exigir o cumprimento das normas pertinentes ao direito à propriedade de quem ela própria ainda não concedera o direito à habitação. Disse o juiz:

“Ora, é muita inocência do DNER se pensa que eu vou desalojar este pessoal, com a ajuda da polícia, de seus moquiços, em nome de uma mal arrevesada segurança nas vias públicas.”

A apelação do DNER ficou quatro anos nas prateleiras do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, até que o próprio recorrente desistiu do recurso, tendo em vista a perda do objeto – os invasores já haviam sido desalojados por outros meios.

Veja a íntegra da sentença a seguir (inclusive o original em PDF):

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