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O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

Artigos com o marcador pirata

Deputado-okê

25/02/2008 às 8h26min Paulo Gustavoleis esquisitas

O deputado federal Edison Andrino (PMDB/SC) é autor do Projeto de Lei nº 3.875/2000, que determina que nenhum CD, DVD, disco de vinil, minidisc, fita DAT, fita de VHS ou cassete poderá ser comercializado sem que haja um encarte com as letras das músicas.

“Art. 1º Fica a indústria fonográfica obrigada a imprimir as letras musicais nos encartes que acompanham seus produtos.

Parágrafo único. Entende-se por produto fonográfico, para efeito do que dispõe esta lei, a gravação de som musical, com ou sem imagem, em meios conhecidos como discos, fitas ou assemelhados.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

O deputado, ex-prefeito de Florianópolis, disse à Agência Estado que a obrigatoriedade das letras nos encartes “é boa para o ouvinte e é boa para o artista”. Ele afirma que há letras que são “verdadeiras obras literárias”. E acrescenta: “Não custa mais caro, porque a indústria fonográfica já tem que imprimir fotos e desenhos nas capas”.

Ao projeto, foi apensado outro semelhante, o Projeto de Lei nº 497/2003, do deputado Davi Alcolumbre (DEM/AP).

Em 2004, ambos os projetos receberam parecer desfavorável (”pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa”) do relator da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rubinelli:

“Realmente a música é composta de melodia e letra, fazendo arte da cultura nacional, mas então por que a obrigatoriedade de publicar somente a letra? Por que não obrigar também a publicar a partitura?”

Com o término da legislatura, os projetos foram arquivados, mas foram desenterrados em 2007 por Alcolumbre. O novo relator designado na Comissão de Constituição e Justiça, dep. Marcelo Itagiba (PMDB/RJ), teve que gastar seu verbo para escrever:

“Sobre o combate à pirataria, não vislumbramos nenhuma eficácia prática ou legal da norma projetada, na medida em que as pessoas físicas ou jurídicas que se pretendem ver coagidas não teriam nenhuma dificuldade ou obstáculo financeiro em traduzir ou transcrever as letras musicais nos encartes também ilegais. Ademais, as produções piratas são mais baratas exatamente porque estas pessoas não estão preocupadas em cumprir as leis.”

Os projetos agora aguardam pauta para serem votados pela CCJ.

Infelizmente, nada consta nos projetos que exija que os encartes sejam impermeáveis, para que possam ser utilizados também no chuveiro.