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Página Legal

O cotidiano jurídico com muito bom humor

Por Paulo Gustavo Sampaio Andrade, advogado.

A lei do café da manhã é inconstitucional

18/09/2008 às 22h26min Paulo Gustavoleis esquisitas

Eis o inteiro teor da Lei nº 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia:

Art. 1º. Ficam as empresas de construção civil, com obras no Estado de Rondônia, obrigadas a fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência de 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro turno de trabalho.

Parágrafo único. A presente Lei se aplica independentemente do fornecimento de vale-refeição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O governador do Estado entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, que se pronunciou pela inconstitucionalidade do café da manhã dos operários.

“Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 1.314, de 1º de abril de 2004, do Estado de Rondônia, que impõe às empresas de construção civil, com obras no Estado, a obrigação de fornecer leite, café e pão com manteiga aos trabalhadores que comparecerem com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de labor. Usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho (inciso I do art. 22). Ação julgada procedente.”
(ADI 3.251, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 18/6/07, DJ de 19/10/07)

Não fosse a decisão do STF, em breve poderíamos ter uma lei obrigando os donos de construtoras a se vestir de Papai Noel e a fornecer a ceia de natal para todos os empregados que escrevessem cartinhas para o bom velhinho.

(Fotos: 1, 2, 3 e 4)

O advogado que se processou

17/09/2008 às 21h31min Paulo Gustavoadvogados

'Vai doer mais em mim que em mim'
'Vai doer mais em mim que em mim'
Em Alton, Illinois, Estados Unidos, o advogado Emert Wyss, especializado em Direito do Consumidor, se envolveu num curioso caso em que virou réu numa ação que ele mesmo havia proposto.

Tendo descoberto que uma financeira estava cobrando abusivamente uma taxa de 60 dólares pelos faxes trocados durante a negociação de empréstimos, Wyss vislumbrou a possibilidade de ajuizar uma ação coletiva de reparação.

Procurou então Carmelita McLaughlin, uma das pessoas que foram prejudicadas pela cobrança indevida, a qual aceitou ser a sua principal testemunha no processo.

Por intermédio de três escritórios parceiros, Wyss propôs uma class action em defesa dos direitos de todos os consumidores lesados pela financeira, requerendo uma indenização milionária. Nesse tipo de ação, sem similar no Brasil, algumas das milhares de pessoas lesadas que se habilitam no processo até recebem alguns trocados, mas quem lucra mais são os advogados que descobriram a mina de ouro o problema, que recebem gorda porcentagem sobre o valor total.

Só que havia um detalhe: o contrato de empréstimo de sua testemunha-chave fora negociado por intermédio da empresa Centerre Title, cujo dono era o próprio Wyss.

Durante a primeira audiência, travou-se um diálogo surreal. O advogado da financeira fez a seguinte pergunta a Wyss:

– Emert Wyss, representando a empresa Centerre Title, recebeu as taxas da Srª. McLaughlin e, agora, oito meses depois, Emert Wyss, como advogado da Srª. McLaughlin, sugere que ela ajuíze uma ação contra as mesmas taxas que sua empresa cobrou dela. Está certo?

A resposta de Wyss não poderia ser mais desconcertada:

– Está certo. É uma simplificação, mas está correto.

Então, a financeira alegou que a empresa de Wyss não só fora quem recebera o dinheiro como também teria o dever de orientar sua cliente a não celebrar o contrato se houvesse algo errado. Por tais razões, pediu a sua inclusão como ré, o que foi aceito pelo juiz. Como um bumerangue, a ação se voltou contra o seu idealizador.

O pior de tudo: devido ao conflito de interesses, Wyss teve que abrir mão do direito a representar as pessoas prejudicadas e a receber honorários sobre o valor da condenação. Assim, ele deixou de ser processado por si próprio, mas continuou sendo processado pelos seus próprios advogados parceiros.

De fato, é um processo muito estranho: se você ganha, você perde; se você perde, você ganha. Isso que é sucumbência recíproca!

O caso foi revelado em 2002 pelo jornal The Madison Record e teve ampla divulgação.

(Imagem: Eric Shansby / Washington Post)

Vida de advogado associado

16/09/2008 às 21h51min Paulo Gustavocurtas e boas

Quando algo toma o seu tempo, você é lento.
Quando algo toma o tempo do titular do escritório, ele é meticuloso.

Quando você não faz, é desidioso.
Quando o titular do escritório não faz, é assoberbado.

Quando você erra, é medíocre.
Quando o titular do escritório erra, é humano.

Quando você faz algo antes que seja instruído, está passando das medidas.
Quando o titular do escritório faz o mesmo, é porque tem iniciativa.

Quando você defende seu ponto de vista, é intransigente.
Quando o titular do escritório defende o ponto de vista dele, é firme nas opiniões.

Quando você transgride uma regra de etiqueta, é mal-educado.
Quando o titular do escritório faz isso, é original.

(Transcrito do livro O advogado que ri, de Milton Célio de Oliveira Filho e Nelson Lopes de Oliveira Ferreira Jr., São Paulo, Matrix, 2005)


Leia mais:

Show do duodecilhão

15/09/2008 às 19h08min Paulo Gustavoadvogados

A costureira aposentada Eunice Mendes Garcia tem 74 anos, recebe proventos de um salário mínimo e mora em Juiz de Fora (MG).

Em 1928, seu avô Jeremias Garcia, doente, passou uma procuração autorizando seu filho Pablo (pai de Eunice) a efetuar transações com sua conta corrente no Banco do Brasil, que acabou zerada.

Eunice alega que a procuração somente autorizava seu pai a fazer pagamentos, mas não efetuar saques. Por este motivo, como herdeira do avô, ajuizou ação de cobrança para reaver a importância depositada, com juros de 1% e correção monetária.

O problema é que o valor apurado pelo contador (em 2002) atingiu o nada modesto valor de… (tomando fôlego)

R$ 3.141.055.064.767.270.000.000.000.000.000.000.000.000,00
(três duodecilhões, cento e quarenta e um undecilhões, cinqüenta e cinco decilhões, sessenta e quatro nonilhões, setecentos e sessenta e sete octilhões e duzentos e setenta septilhões de reais)

O valor é tão absurdo que somente comparações podem ajudar a entender sua grandeza:

  • A soma do PIB de todos os países do mundo ficaria muito longe de pagar a dívida. Na verdade, se multiplicássemos a riqueza produzida anualmente por todos os países do mundo pela idade do universo, ainda seria necessário multiplicar o resultado por dois trilhões para chegar ao valor desejado.
  • Se todo o PIB mundial equivalesse a um grão de areia, toda a areia da Terra só seria suficiente para pagar os honorários advocatícios (20%).
  • Se o dinheiro fosse pago em cédulas de 100 reais, o peso total equivaleria a mais de 10 mil estrelas iguais ao Sol.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contudo, não deu razão à Dona Eunice:

“Não é do banco o ônus da prova que o Sr. Jeremias tenha autorizado os débitos feitos em sua conta e sim do autor de provar que este não autorizou.

Assim, comprovado nos autos que o valor cobrado foi depositado e que em razão de débitos na conta o mesmo zerou, não tendo o Apelante se desincumbido do ônus que lhe incumbia de provar que os valores debitados não foram autorizados, não há como se dar guarida às sua pretensões.”

Os planos de Eunice para gastar o dinheiro são ambiciosos. Ela pretende comprar uma casa própria, viajar por toda Minas Gerais e “ajudar as pessoas”.

(Com informações de O Estado de S.Paulo e Estado de Minas)

Em suruba, ninguém é de ninguém

14/09/2008 às 17h07min Paulo Gustavojuízes

Beltrano denunciou seu amigo Fulano por atentado violento ao pudor.

Alegou o denunciante que foi convidado por Fulano para beber num bar. Lá, este ofereceu-lhe cachaça e cerveja até que ficasse embriagado. Depois, os amigos passaram na casa de Cicrana, companheira de Fulano.

Os três foram até uma construção, onde Fulano teria forçado Beltrano a fumar maconha. Em seguida, Fulano tirou a roupa de Cicrana, mandando que Beltrano transasse com ela. Foi então que, aproveitando-se da situação, Fulano teria praticado violência sexual contra o amigo.

Em sua defesa, Fulano alegou que a história não foi bem assim

Na audiência, Cicrana esclareceu que, em duas ocasiões anteriores, o casal já convidara terceiros para picardias semelhantes, mas o terceiro sempre era mulher.

Naquele dia, no bar, ela convidara uma garçonete para uma suruba. Beltrano ouviu a recusa e disse: “já que ela não quer ir, eu vou”. Terminou virando sanduíche.

Fulano foi absolvido por falta de provas. O Tribunal de Justiça de Goiás decidiu:

(…) o grupo de amigos reuniu-se com o propósito único de satisfazer a lascívia de cada um e de todos ao mesmo tempo, num arremedo de bacanal, que o vulgo intitula de sexo grupal.

Nesse tipo de congresso, a regra moral dá lugar ao desvario, e enquanto perdurar a euforia, ninguém é de ninguém.

A literatura profana que trata do assunto dá destaque especial ao despudor e desavergonhamento, porque durante a orgia consentida e protagonizada não se faz distinção de sexo, podendo cada partícipe ser sujeito ativo ou passivo durante o desempenho sexual entre parceiros ou parceiras, tudo de forma consentida e efusivamente festejada.

Eis a histórica ementa assentada nos anais:

1 – A prática de sexo grupal é o ato que agride a moral e os costumes minimamente civilizados.

2 – Se o indivíduo, de forma voluntária e espontânea, participa de orgia promovida por amigos seus, não pode ao final do contubérnio dizer-se vítima de atentado violento ao pudor.

3 – Quem procura satisfazer a volúpia sua ou de outrem, aderindo ao desregramento de um bacanal, submete-se conscientemente a desempenhar o papel de sujeito ativo ou passivo, tal é a inexistência de moralidade e recato neste tipo de confraternização.

4 – Diante de um ato induvidosamente imoral, mas que não configura o crime noticiado na denúncia, não pode dizer-se vítima de atentado violento ao pudor aquele que ao final da orgia viu-se alvo passivo do ato sexual.

5 – Esse tipo de conchavo concupisciente, em razão de sua previsibilidade e consentimento prévio, afasta as figuras do dolo e da coação.

6 – Absolvição mantida.

7 – Apelação ministerial improvida.

Original disponível para download

Leia também sobre o direito à disposição anal do bêbado e da esposa.

(Com informações de O Globo e do Blog do Professor Manuel)
(Atualizado em 19/09/2008, com melhorias na redação do trecho inicial)